Ação da PGR sobre união estável entre homossexuais é reautuada como ADI

Depois de pedir, que a Procuradoria Geral da República delimitasse os argumentos da ADPF 178, sobre o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, determinou a reautuação do processo como Ação Direta de Inconstitucionalidade

Multa diária e multa liminar na Ação Civil Pública

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Servidores exonerados terão direito de ser reintegrados ao cargo

DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte

Os sujeitos passivos, segundo o dispositivo legal, são os proprietários (condôminos), que já vinham pagando a referida contribuição, não sendo admissível cobrar duas vezes.

Mantida decisão que obriga banco a fixar cartaz informativo

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

CNJ regulamenta expedição de atestado de pena

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Decretada prisão por violência doméstica

Ministério Público pede multa máxima a José Serra e a diretório do PSDB

Ações contestam leis distritais sobre ensino do espanhol e contratação de empresas

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

TJMG determina que Copasa disponibilize "eliminador de ar"

Juiz condenado por crime hediondo pede progressão para regime semi-aberto

Mãe adotiva tem direito a licença-maternidade

Inviolabilidade das comunicações telefônicas não alcança correio eletrônico e dados em nuvem

A Decisão foi unânime.

Autuado por injúria racial será monitorado por tornozeleira eletrônica

Ele está proibido de sair de casa das 20h às 06h da manhã, nos dias úteis, e em período integral aos finais de semana e feriado, sendo monitorado eletronicamente em virtude da decisão judicial.

Clipping de Legislação (27 a 31 de Julho de 2020)

Clipping de Legislação.